TJAL 0700198-79.2011.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR FECHADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO APELANTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO PARA A REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA COMPROVADA, TANTO QUE REALIZADO EVENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR FECHADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO APELANTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO PARA A REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA COMPROVADA, TANTO QUE REALIZADO EVENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
25/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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