TJAL 0700199-25.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NO CASO EM TELA, O APELANTE PODERIA E DEVERIA TER AGIDO COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NO CASO EM TELA, O APELANTE PODERIA E DEVERIA TER AGIDO COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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