TJAL 0700201-88.2015.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM COMETER DELITOS. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO E CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA DIRIMENTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. ALTERAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E REDUÇÃO DA MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM COMETER DELITOS. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO E CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA DIRIMENTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. ALTERAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E REDUÇÃO DA MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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