TJAL 0700203-29.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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