TJAL 0700204-38.2017.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SUBSUNÇÃO À LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO EM ATE 3 (TRÊS) VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SUBSUNÇÃO À LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO EM ATE 3 (TRÊS) VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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