TJAL 0700205-42.2016.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
01 Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA VALIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOMPANHA O FEITO. ANULADA. PRESENÇA DE TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIQUIDEZ DA CDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
01 Estando presentes todos os requisitos necessários para validação da Certidão de Dívida Ativa que acompanha o feito executório, observadas as peculiaridades de cada caso, nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como da Jurisprudência pertinente, deve o respectivo título ser considerado válido e a execução seguir o seu trâmite normalmente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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