TJAL 0700205-91.2016.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. INTUITO DE VENDER OBJETOS ROUBADOS PARA COMPRAR DROGAS NÃO PODE SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA. PENA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER REDIMENSIONADA A FIM DE QUE ESTEJA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. O RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. INTUITO DE VENDER OBJETOS ROUBADOS PARA COMPRAR DROGAS NÃO PODE SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA. PENA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER REDIMENSIONADA A FIM DE QUE ESTEJA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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