TJAL 0700206-74.2014.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA SEM ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA ESPECIFICAMENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, do CPC. EDITAL DE PROCESSO SIMPLIFICADO QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A POSIÇÃO A QUE CONCORRERAM OS IMPETRANTES. REQUISITO NÃO COMPROVADO NA ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA SEM ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA ESPECIFICAMENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, do CPC. EDITAL DE PROCESSO SIMPLIFICADO QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A POSIÇÃO A QUE CONCORRERAM OS IMPETRANTES. REQUISITO NÃO COMPROVADO NA ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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