TJAL 0700207-32.2014.8.02.0067
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE PARA ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE PARA ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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