TJAL 0700208-49.2016.8.02.0066
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AGÊNCIA REGULADORA. ILEGALIDADE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AGÊNCIA REGULADORA. ILEGALIDADE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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