TJAL 0700209-79.2016.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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