TJAL 0700212-32.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ATRASO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. AFASTADA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VERIFICADA. DESPESA JÁ PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO SEU ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ATRASO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA PELA AUTORA. AFASTADA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO VERIFICADA. DESPESA JÁ PREVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO SEU ADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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