TJAL 0700214-33.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO. ALEGADA ISENÇÃO POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO PRECATÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO. ALEGADA ISENÇÃO POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO PRECATÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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