TJAL 0700216-31.2017.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO DO FUNDEB. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO DO FUNDEB. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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