TJAL 0700222-33.2016.8.02.0066
REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZA�O. COMPET�CIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVI�S DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNIC�IOS. LEGISLA�O ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENS� DO VE�ULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLIC�EL RETEN�O, CONSOANTE DISPOSI�ES DO C�IGO DE TR�SITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERA�O DO VE�ULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMO�O E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. SENTEN� CONFIRMADA.NTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZA�O. COMPET�CIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVI�S DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNIC�IOS. LEGISLA�O ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENS� DO VE�ULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLIC�EL RETEN�O, CONSOANTE DISPOSI�ES DO C�IGO DE TR�SITO BRASILEIRO. CONDICIONAR A LIBERA�O DO VE�ULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMO�O E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. SENTEN� CONFIRMADA.NTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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