APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COLISÃO. AVARIAS NO VEÍCULO. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO E CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. CÁLCULO DA CUSTAS RECURSAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NORMA QUE IMPONHA, COMO PARÂMETRO, O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DE "MERA PROPOSTA DE ADESÃO DE SEGURO". INACOLHIDA. EFETIVA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E PAGAMENTO DA PARCELA DE BOLETO POR PARTE DO SEGURADO, AMBOS EMITIDOS PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA SEGURADORA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO IMPORTE DE R$27.101,00 (VINTE E SETE MIL, CENTO E UM REAIS) MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 86, DO NCPC. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.