DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: OBRIGAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS DE CUSTEAR O MEDICAMENTO PLEITEADO, JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS. TESES DE MÉRITO: DA IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIA LIMINARMENTE. DO PRINCÍPIO RELATIVO AO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL À SAÚDE PÚBLICA. DAS LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO. REJEITADAS. MENOR IMPÚBERE CARENTE PORTADOR DE MACROGENITOSSOMIA PRECOCE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.