TJAL 0700230-84.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10, V E DO ARTIGO 17, §§ 1.º, 2.º E 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DESTES DISPOSITIVOS, POIS O CASO DOS AUTOS POSSUI NORMAS ESPECÍFICAS. NÃO HÁ LACUNA NA LEI QUE JUSTIFIQUE O USO DE ANALOGIA. TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. ACOLHIDA. O DECURSO TEMPORAL CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO É UM DOS REQUISITOS PARA ALMEJAR O POSTO DE 3º (TERCEIRO) SARGENTO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELOS APELADOS. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DEFERIDO. A EXISTÊNCIA DE VAGAS É CONDIÇÃO PARA QUE HAJA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10, V E DO ARTIGO 17, §§ 1.º, 2.º E 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DESTES DISPOSITIVOS, POIS O CASO DOS AUTOS POSSUI NORMAS ESPECÍFICAS. NÃO HÁ LACUNA NA LEI QUE JUSTIFIQUE O USO DE ANALOGIA. TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. ACOLHIDA. O DECURSO TEMPORAL CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO É UM DOS REQUISITOS PARA ALMEJAR O POSTO DE 3º (TERCEIRO) SARGENTO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELOS APELADOS. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DEFERIDO. A EXISTÊNCIA DE VAGAS É CONDIÇÃO PARA QUE HAJA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Data da Publicação
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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