TJAL 0700233-87.2016.8.02.0090
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIR�GICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O ENTE P�LICO AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. N� ACOLHIDA. APLICA�O DOS HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. REMESSA NECESS�IA N� CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.VIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIR�GICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O ENTE P�LICO AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. N� ACOLHIDA. APLICA�O DOS HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. REMESSA NECESS�IA N� CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.VIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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