TJAL 0700234-44.2015.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS A MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DANDO RECEBIMENTO AOS BENS. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE INDICAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS A MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DANDO RECEBIMENTO AOS BENS. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE INDICAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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