TJAL 0700235-31.2017.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE O AR FOI DEVOLVIDO SEM QUALQUER RECEBIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O DESTINATÁRIO "MUDOU-SE". CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE. INCUMBÊNCIA DO BANCO DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL, PARA, POSTERIORMENTE, EFETUAR O PROTESTO DA DÍVIDA. ART. 15, DA LEI Nº 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO VIA EDITAL. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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