TJAL 0700236-84.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. TÍTULOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA.
Faz-se necessário a comprovação de má-fé, abuso ou leviandade para que haja condenação ao pagamento em dobro por dívida já paga.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. TÍTULOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA.
Faz-se necessário a comprovação de má-fé, abuso ou leviandade para que haja condenação ao pagamento em dobro por dívida já paga.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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