TJAL 0700237-17.2016.8.02.0061
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESSIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA DIRETAMENTE PELA ADVOGADA PARA A COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESSIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA DIRETAMENTE PELA ADVOGADA PARA A COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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