TJAL 0700237-29.2016.8.02.0057
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DOS AUTORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO FALECIDO. RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/02. EXCLUSÃO DO POVO PASSIVO. CONSIGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DOS AUTORES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO FALECIDO. RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE FILHOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/02. EXCLUSÃO DO POVO PASSIVO. CONSIGNAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
Mostrar discussão