APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS AUTORES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA A AUTORES QUE PERTENCEM AOS QUADROS FUNCIONAIS DA UNCISAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA QUANTO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFORME PEDIDOS DA INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE QUE ADMITE A PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO SERVIDOR SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. MOFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.