TJAL 0700238-68.2016.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, III, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. VENCIMENTOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, III, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS. VENCIMENTOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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