TJAL 0700238-86.2013.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO MAGISTRADO DE PISO, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO MAGISTRADO DE PISO, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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