TJAL 0700242-74.2017.8.02.0038
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE ADMITE O ATO SEXUAL, MAS ALEGA TER SIDO SEDUZIDO PELA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA EM QUE NOTICIOU O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, CONTRA A VÍTIMA, QUE ERA SUA ENTEADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART 231, §1°, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 (DOS TERÇOS), ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE ADMITE O ATO SEXUAL, MAS ALEGA TER SIDO SEDUZIDO PELA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA EM QUE NOTICIOU O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, CONTRA A VÍTIMA, QUE ERA SUA ENTEADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART 231, §1°, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 (DOS TERÇOS), ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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