APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUPLEMENTO SOLICITADO POR OUTRO MENOS ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA O SUPLEMENTO NEOCATE POR SER O MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO MENOR APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.