TJAL 0700245-11.2017.8.02.0044
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. EXAME. EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SOBRE A RESTITUIÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. EXAME. EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SOBRE A RESTITUIÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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