APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CIRCUNSTÂNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO PERMANENTE NO CHASSI DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. COLAGEM DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. DESNECESSIDADE DE DEFINITIVIDADE DA ADULTERAÇÃO. PLACA QUE SE INSERE NO CONCEITO GENÉRICO DE "SINAL IDENTIFICADOR" DE VEÍCULO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. RÉU CONFESSO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM RAZÃO DE PROIBIÇÃO SUMULAR CONSTANTE NO VERBETE Nº 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA A PROPORÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PENAL E CUMULATIVO DO INSTITUTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.