TJAL 0700249-47.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A EMPRESA EXECUTADA E SEUS RESPONSÁVEIS SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A EMPRESA EXECUTADA E SEUS RESPONSÁVEIS SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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