APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR FLÁVIO DOS SANTOS SILVA. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO PROVIDO. RECURSO DE FLÁVIO DOS SANTOS SILVA PARCIALMENTE PROVIDO.