TJAL 0700252-45.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA UNCISAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNCISAL E ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO DA UNCISAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA UNCISAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNCISAL E ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO DA UNCISAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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