TJAL 0700253-86.2016.8.02.0055
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX E §2º DA CF. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXPOSTA PELO STF, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE 596478. CONTRATO NULO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO E DOS TERMOS A QUO DE INCIDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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