CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF (RECORRIDA). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO CONSIGNOU EM SUA DECISÃO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À PRETENSÃO DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TOTALMENTE SEGREGADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, DE FUNDAMENTOS QUE ENFRENTEM AS TESES EFETIVAMENTE SUSTENTADAS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 178, I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.