DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA OCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE QUE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA INCORPOROU O ÍNDICE SALARIAL, JÁ QUE NÃO EXISTE NA LEI DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO; II) DE QUE É DO APELADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV E O PAGAMENTO OCORRERAM NA MESMA DATA, DE MODO A EXONERAR-SE DO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA PERCENTUAL RECLAMADA; III) DA EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A DECISÃO ATACADA E O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94; IV) DE QUE A LEI QUE INSTITUIU A REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO SOMENTE AGRUPOU EM PARCELA ÚNICA AS DIVERSAS VERBAS PERCEBIDAS ISOLADAMENTE PELOS SERVIDORES, E NESTE CASO NÃO HOUVE O AGRUPAMENTO DE VERBA REFERENTE À URV; V) DA CONFISSÃO DA PARTE RECORRIDA, DE QUE CAUSOU A PERDA SALARIAL APONTADA; VI) DA DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AUMENTO OU REAJUSTE SALARIAL VERSUS REPOSIÇÃO DE URV - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; E, VII) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS/DA PROVA NEGATIVA. AFASTADAS. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL DE N.º 1.072/2006 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2017, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.