TJAL 0700258-81.2015.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL DE N.° 973/09. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão