TJAL 0700259-37.2011.8.02.0001
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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