TJAL 0700260-51.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE VERSO DIGITALIZADO DO CHEQUE E VIAS ORIGINAIS DEPOSITADAS EM CARTÓRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA EM RAZÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E DO QUE PRESCREVIA O ART. 365, VI, DO CPC. DEPÓSITO POSTERIOR POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE AUTENTICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE VERSO DIGITALIZADO DO CHEQUE E VIAS ORIGINAIS DEPOSITADAS EM CARTÓRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA EM RAZÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E DO QUE PRESCREVIA O ART. 365, VI, DO CPC. DEPÓSITO POSTERIOR POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE AUTENTICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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