TJAL 0700261-09.2015.8.02.0052
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA QUE PERCEBIA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXCLUSÃO DA VERBA, HAJA VISTA A ALTERAÇÃO DE SUA LOTAÇÃO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE DAVA DIREITO À GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJA TAL VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO. PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO CESSAREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PERCEPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA QUE PERCEBIA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXCLUSÃO DA VERBA, HAJA VISTA A ALTERAÇÃO DE SUA LOTAÇÃO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE DAVA DIREITO À GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJA TAL VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. CARÁTER TRANSITÓRIO. PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO CESSAREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PERCEPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Recondução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão