TJAL 0700265-03.2016.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO JURÍDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CHAMAMENTO DO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO JURÍDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CHAMAMENTO DO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Custeio de Assistência Médica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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