TJAL 0700269-67.2015.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FATO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. OBEDIÊNCIA AO ART. 10 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. FATO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. OBEDIÊNCIA AO ART. 10 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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