TJAL 0700270-37.2015.8.02.0030
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGAM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGAM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
Mostrar discussão