TJAL 0700271-20.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. ART. 104, CAPUT, DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. TESE DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. ART. 104, CAPUT, DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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