TJAL 0700272-56.2016.8.02.0067
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO VALOROU TAL CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NOVO CÁLCULO DA PENA, COM A MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUIZ A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO VALOROU TAL CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NOVO CÁLCULO DA PENA, COM A MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUIZ A QUO EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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