TJAL 0700273-44.2016.8.02.0066
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNPJ EM VIRTUDE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. ATO PRATICADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL POR ELE DESEMPENHADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
1 - O bloqueio efetivado no CNPJ da empresa, além de atentar contra o livre exercício da atividade econômica, por inviabilizar a atividade comercial desenvolvida pelo impetrante, revela-se como um meio indireto e coercitivo para o pagamento do tributo (o qual, ressalte-se, conquanto supostamente indevido, já foi pago). Tal medida é reconhecida como inconstitucional pela jurisprudência da Suprema Corte, sendo impossível ratifica-la.
2 Reexame Necessário conhecido para manter a sentença.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNPJ EM VIRTUDE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE FISCAL. INADIMPLEMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. ATO PRATICADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL POR ELE DESEMPENHADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
1 - O bloqueio efetivado no CNPJ da empresa, além de atentar contra o livre exercício da atividade econômica, por inviabilizar a atividade comercial desenvolvida pelo impetrante, revela-se como um meio indireto e coercitivo para o pagamento do tributo (o qual, ressalte-se, conquanto supostamente indevido, já foi pago). Tal medida é reconhecida como inconstitucional pela jurisprudência da Suprema Corte, sendo impossível ratifica-la.
2 Reexame Necessário conhecido para manter a sentença.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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