TJAL 0700273-69.2016.8.02.0090
APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. IRRESIGNA�O DO MUNIC�IO QUANTO �CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, �4� DA CF/88. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. SUCUMB�CIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXA�O EX OFFICIO DE HONOR�IOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, �11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. O E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. IRRESIGNA�O DO MUNIC�IO QUANTO �CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, �4� DA CF/88. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. SUCUMB�CIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXA�O EX OFFICIO DE HONOR�IOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, �11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. O E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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