CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA À NOMEAÇÃO E POSSE DOS AUTORES NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL, PARA O QUAL PRESTARAM CONCURSO E FORAM APROVADOS, FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS EM EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE ALEGA, PREJUDICIALMENTE, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS DEMANDANTES. TESE NÃO ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO É QUE SE INICIA O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO EM QUE O CANDIDATO BUSCA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS CANDIDATOS FORAM APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTUDO, POSTERIORMENTE, HOUVE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DE MANEIRA QUE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, EXSURGE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE OCUPEM ATÉ A 2622ª POSIÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMANDANTES, OS QUAIS SE CLASSIFICARAM EM COLOCAÇÕES INFERIORES À ÚLTIMA CONTEMPLADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.