TJAL 0700276-64.2014.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, TODAVIA MANTIDO O QUANTUM DE PENA-BASE EM RAZÃO DE DUAS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, OS BENS FORAM EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, QUE PERDERAM A POSSE DOS BENS. CRIME CONSUMADO. PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ADEQUADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERVERSÃO DA INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, TODAVIA MANTIDO O QUANTUM DE PENA-BASE EM RAZÃO DE DUAS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, OS BENS FORAM EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, QUE PERDERAM A POSSE DOS BENS. CRIME CONSUMADO. PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ADEQUADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA, DAS QUAIS NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
15/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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